Caro cliente, futuros clientes, a Câmara dos Deputados, por meio do PL 2703/2022, aprovou por 260 votos a favor e 83, contra, o referido projeto de lei que amplia para 18 meses o prazo para a entrada das novas regras de compensação de energia definidas na Lei 14.300.

 No caso de minigeração, a partir de PCHs de até 30 MW, o prazo será de 30 meses. Isso significa que a proposta aprovada pelos deputados estende até 30 de julho de 2023 o prazo para que micro e minigeradores de energia elétrica possam solicitar acesso à rede de distribuição, sem perder os atuais benefícios. 

Já para as PCHs, o prazo se estende até julho de 2024. Lembrando que esse PL segue agora para o Senado, que também deverá pautar o tema e discutir o texto em plenário. No melhor cenário, será a aprovação também. Depois, irá para o Presidente sancionar e isso, possivelmente, só ocorrerá ano que vem, quando o Presidente será o eleito em outubro. Não se conhece a posição dele sobre micro e minigeração de energia distribuída.  

Contudo, se houver aprovação com promulgação desse PL, os benefícios dela serão indubitavelmente grandes para o interessado nesse tipo de energia distribuída. Boas novas.

Autor: Dr. Wilson Paganelli