Prezado cliente e futuros clientes, o art. 5º proíbe o seguinte: quando do parecer de acesso, para instalação da micro ou minigeração distribuída, consta o titular ou então, quando há sociedade, quem é responsável pelo controle societário. Pois bem, até a solicitação de vistoria do ponto de conexão para a distribuidora  - Elektro ou outra -, não pode haver transferência desses titulares. E fica assegurada a destinação de créditos de energia dessas unidades consumidoras beneficiárias, a partir do primeiro ciclo de faturamento subsequente ao do pedido. Caso não haja o estipulado acima, implica cancelamento do parecer de acesso (parágrafo único do art. 5º).

    O art. 6º proíbe a comercialização de pareceres de acesso. Já o art. 7º possibilita que haja prorrogação na conclusão das melhorias e dos reforços de rede indicada no parecer de acesso. Contudo, para essa prorrogação, há que se comprovar a evolução do licenciamento ambiental ou das obras de implantação da usina de micro ou minigeração distribuída e precisa ser comunicada pelo acessante à distribuidora e implicará, por outro lado, o adiamento do pagamento dos vencimentos dos contratos de uso do sistema de distribuição da concessionária.

    O Capítulo III enfoca as responsabilidades financeiras. O art. 8º reza que para o atendimento das solicitações da nova conexão ou de alteração da conexão já existente (falamos da instalação da micro ou minigeração distribuída) há dois cálculos a serem feitos – o da participação financeira da concessionária, ou seja, da distribuidora (Elektro ou outra) e o da participação financeira do consumidor-gerador titular da unidade consumidora em que serão instalados os equipamentos, sempre respeitando diretrizes e condições determinadas pela ANEEL. Aí, na lei, aparecem vários incisos: o 1º determina que a responsabilidade abrange todos os custos referentes à ampliação de capacidade ou à reforma de subestações de alimentadores e de linhas já existentes; no 2º, enfoca que esses custos da obra deve considerar critérios de mínimo dimensionamento técnico e de menor custo global para conexão da central de micro ou minigeração distribuída, sempre observando normas e padrões de qualidade de serviço e de investimento prudente definidos pela ANEEL, o que lhe é garantido pela BR4-ENERGIA.

    O inciso 3º abre uma opção: ou por parte da concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica (Elektro ou outra), ou por parte do interessado na conexão em realizar obras com dimensões maiores do que as estabelecidas no parecer de acesso. Pode, só que os custos adicionais deverão ser arcados integralmente pelo optante e serem discriminados e justificados perante a outra parte.

    O 4º estabelece que a distribuidora é responsável técnica e financeiramente pela medição dessa microgeração distribuída. No entanto, os custos de adequação do sistema de medição para conexão da minigeração distribuída passam a ser do interessado. (Inciso 5º). O inciso 6º determina que eventuais melhorias ou reforços no sistema de distribuição, referentes exclusivamente à microgeração distribuída, os custos correrão por conta da concessionária, o que significa que não haverá participação do consumidor.

    Por fim, o 7º abre a possibilidade de o interessado na conexão de central de micro ou de minigeração distribuída optar por tensão diferente da informada pela concessionáriae isso só ocorrerá caso haja viabilidade técnica do subsistema elétrico e serão de responsabilidade do consumidor-gerador os investimentos adicionais necessários a esse atendimento. Esperamos que tenhamos conseguido dissecar esses artigos e incisos, de ordem técnica, para melhor entendimento.

     E, caro cliente, lembre-se de que a BR4-ENERGIA lhe oferece não só a instalação, mas também a manutenção dos equipamentos utilizados pela sua unidade geradora, ok? Desnecessário dizer o quanto vale a pena instalar essa energia oriunda do SOL – para sua economia e bem-estar.

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